Deputados estaduais de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) conseguiram, nesta sexta-feira (13 de junho), adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização de estatais mineiras, como Cemig e Copasa.

A matéria, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), teria seu parecer votado nesta manhã. O relator, deputado Thiago Cota (PDT), manifestou-se pela legalidade da proposta. No entanto, após mais de duas horas de discussão, a votação foi suspensa por um pedido de vista apresentado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), integrante do bloco oposicionista “Democracia e Luta”.

Segundo o parlamentar, o governo quer utilizar as estatais como “uma forma de remédio para resolver a ferida que ele (Zema) não fechou durante o seu mandato”, que seria a dívida do Estado. “Nós entendemos que a população mineira tem sim o direito de opinar sobre esse projeto. São duas estatais, Cemig e Copasa, que em 2024, valorizaram 30% para o governo estadual. Eles só focam no financeiro e mesmo tendo esse lado bom, financeiro das estatais, eles pretendem vendê-las”, disse. 
 
O deputado informou que estudos mostram que os ganhos das empresas apenas no período de abrangência do Propag, 30 anos, o ganho com dividendos dessas empresas seria muito maior do que o valor pelo qual elas estão sendo avaliadas. “Teríamos de três a quatro Cemig e Copasa para que possamos pagar a dívida”, destacou Lasmar.

Na CCJ, são quatro deputados da base de apoio governista e dois da oposição. Mesmo em minoria, eles fizeram uso da palavra e mantiveram o debate. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que junto de Lucas Lasmar representa a oposição no colegiado justificou a ação. “Ele quer privatizar o público e os prejuízos ficam com a população. Porque toda vez que se privatiza uma estatal, as contas aumentam, o serviço piora e a população fica completamente desassistida. Mas, enquanto isso, tem sempre alguém lucrando”, diz a deputada.

PEC das estatais 3m701i

A PEC 24/23 propõe revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro determina quórum de três quintos dos membros da Assembleia para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas.

O outro obriga a submissão a referendo popular toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Se a PEC 24/23 for aprovada, o quórum qualificado e o referendo deixariam de ser exigidos.

Em seu parecer, o relator Thiago Cota opinou pela legalidade da proposta. “Do ponto de vista jurídico, não há que se falar em vício de iniciativa e tampouco de competência. Quanto ao conteúdo, trata-se de decisão política, a cargo dos representantes do povo mineiro”, leu.

O texto está sendo debatido no contexto dos projetos apresentados para viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e a entrega de ativos para reduzir a dívida de quase R$ 165 bilhões que o Estado tem com a União.